GRAÇA, Vagner Viana da; SANTOS, Rosana Lodi Lourenço. CAMINHOS CONSTITUCIONAIS E PEDAGÓGICOS AO DIREITO A EDUCAÇÃO. Anais CIET:Horizonte, São Carlos-SP, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://ciet.ufscar.br/submissao/index.php/ciet/article/view/1085.. Acesso em: 11 set. 2026.