A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A ATUAÇÃO DE EDUCADORES DO CENTRO PAULA SOUZA NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Resumo

As condições de trabalho dos profissionais da educação no ensino na modalidade a distância têm sido objeto de preocupação de profissionais que atuam nas diversas funções pertinentes à prática, com relação aos seus direitos e deveres oriundos dessa relação laboral. Os frutos decorrentes da atividade do labor são considerados para o Direito como uma dívida de valor por garantir a subsistência do empregado, assim como de seus familiares e demais dependentes, portanto, sendo um direito indisponível do trabalhador. Por essa razão, as verbas advindas de tal atividade não podem estar eivadas de interpretações dúbias, possibilidades e impossibilidades existentes pelas indefinições de enquadramento quanto às próprias funções exercidas por professores na modalidade de ensino a distância.